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De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de...
De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.
I – Elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, sua Lei Orçamentária Anual e seu Plano Plurianual de investimentos.
II – Dispor sobre o comércio ambulante.
III – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
IV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
V – Estabelecer e implantar política de educação e desenvolvimento sustentável visando evitar o êxodo rural.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.