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A Câmara Municipal possui uma série de competências...
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Q3157399
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal possui uma série de competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. De acordo com a citada legislação, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal:
A
Dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente, alienação de bens públicos.
B
Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
C
Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
D
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.