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Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor...
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Q3159153
Teclas de Atalhos
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Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo cabíveis as penalidades disciplinares de advertência e demissão, nesta ordem, nos casos de
A
crime contra a Administração Pública e improbidade administrativa.
B
aplicação irregular de dinheiro público e acumulação ilegal de cargos ainda que fique demonstrada a boa-fé do servidor.
C
ausência injustificada do serviço durante o expediente e coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
D
manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil e abandono de cargo, que se configura pela ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.