De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema...

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.