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De acordo com a Lei Municipal nº 905/2003, são requisitos...
De acordo com a Lei Municipal nº 905/2003, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:
A
Nacionalidade brasileira.
B
Gozo dos direitos políticos.
C
Aptidão física e mental.
D
Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
E
Quitação das obrigações militares e eleitorais.