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As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo...
Responda às questões 19 a 22 com base na Lei Complementar nº 38 de 1997 (Código Tributário d Município de Guarujá)
As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de taxa de licença.
A
Para execução de obras particulares.
B
Para realização de casamentos civis no município.
C
Para uso de áreas públicas para piqueniques particulares.
D
Para uso de veículos particulares nas vias públicas do município.