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O processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº...
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Q3170706
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 1.904/1997, será realizado por uma comissão composta de
A
cinco servidores que façam parte da controladoria de ética do município, designados pelo Prefeito.
B
três servidores, de condição hierárquica ou nível de escolaridade igual ou superior a do indiciado, designada pela autoridade competente.
C
três servidores da mesma função e igual nível hierárquico, independentemente de nível de escolaridade, designada pela autoridade competente.
D
cinco servidores com nível de escolaridade igual ou superior a do indiciado, três indicados pelo chefe hierárquico imediato e dois designados pelo Prefeito, independentemente da condição hierárquica dos indicados, em relação ao indiciado.