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A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o...

A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente


A

aos vinte anos de serviço, se mulher, com proventos integrais para aquelas que exercem funções de magistério.


B

os vinte e cinco anos de serviço, se mulher, com proventos integrais com exceção daquelas que exercem funções de magistério.


C

aos trinta anos de serviço, se homem, com proventos integrais, com exceção daqueles que exercem funções de magistério.


D

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.