A Lei Municipal nº 813/1999 dispõe que os cargos públicos...

delimitar o possível caminho que cada colaborador percorrerá dentro de uma organização pública.

indicar que, em determinado momento da vida, o profissional deverá decidir se quer se tornar especialista ou gestor na Administração Pública.

oferecer, de forma objetiva, os benefícios referentes à aposentadoria que cada um pode obter à medida que consegue atingir novos patamares dentro da organização.

assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito objetivamente apurado, e tempo de serviço, nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe a que pertença o mencionado cargo.