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A Lei Complementar do estado do Rio Grande do Norte nº 682...
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Q3175207
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar do estado do Rio Grande do Norte nº 682, de 15 de julho de 2021, estabelece “funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Águas e Esgotos o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”.
Neste contexto, o Colegiado Microrregional é a “instância máxima da entidade intergovernamental e somente será instaurado com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos”.
Especificamente, conforme previsto no artigo 8º, indique a alternativa que corretamente apresenta a percentagem do número de votos respectivamente do estado do Rio Grande do Norte e dos seus Municípios.
A
50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento).
B
40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento).
C
60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento).
D
35% (trinta e cinco por cento) e 65% (sessenta e cinco por cento).