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O processo disciplinar obedecerá ao princípio do...
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Q3176169
Teclas de Atalhos
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O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, garantida, na forma da Lei, a presença do defensor público. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são fases do processo disciplinar, EXCETO:
A
Julgamento.
B
Nomeação de defensor ad hoc.
C
Instauração, com a publicação do respectivo ato.
D
Instrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia, produção de provas e relatório.