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Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber...
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Q3176172
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar:
A
Inquérito penal disciplinar.
B
Procedimento de investigação civil.
C
Remessa dos autos ao Ministério Público.
D
Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.