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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de...
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Q3176698
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO por:
A
Férias e férias-prêmio.
B
Convocação para serviço militar.
C
Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
D
Licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de noventa dias.