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Embora a sindicância administrativa possa ter caráter...
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Q3178913
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007
Teclas de Atalhos
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Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Embora a sindicância administrativa possa ter caráter decisório, essa modalidade de procedimento administrativo disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.
C
Certo
E
Errado