Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007. Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.

Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado...

Q3178914

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Técnico Ministerial - Área Assistente Administrativo - 2024

Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.

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