Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município...
1
Q3186938
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,
A
cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
B
a disposição sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
C
a instituição do quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.
D
o memorial descritivo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.