Sobre a Administração Pública e os servidores públicos do...

o prazo de validade do concurso público é de até três anos, podendo ser prorrogado por igual período.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.

os adicionais por tempo de serviço e as sextas-partes são incorporados aos vencimentos, desde que os servidores não sejam remunerados por subsídios.

os cargos de provimento efetivo destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil e militar.