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Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são)...
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Q3193335
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do Município
A
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; registrar concessões de direito de pesquisa.
B
preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição.
C
elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.
D
dispor sobre registro de vacinação e captura de animais; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
E
prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços.