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O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais NÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição após findas as respectivas funções até
120 (cento e vinte) dias.
1 (um) ano.
90 (noventa) dias.
6 (seis) meses.
30 (trinta) dias.