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De acordo com a Lei Orgânica, a administração pública...
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Q3194712
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica, a administração pública municipal, direta, indireta ou fundacional, de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte:
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei
B
a investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos ou da complexidade do cargo
C
o servidor público não tem direito de greve, em função de sua atividade, e ela não poderá ocorrer em nenhuma circunstância, nem que seja definida em lei específica
D
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade permanente e cotidiana do interesse público