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De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas...
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Q3195380
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas alterações posteriores), que disciplinou o acesso às informações públicas e regulamentou as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal, analise a afirmativa abaixo.
“É dever dos órgãos e entidades municipais promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observados os direitos à(ao) ______, à(ao) ______ e à(ao) ______”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
sigilo, intimidade, contradiório
B
segurança, duplo grau de jurisdição, privacidade
C
sigilo, privacidade, devido processo legal
D
ampla defesa, contraditório, privacidade
E
segurança, intimidade, vida privada