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De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas alterações posteriores), que disciplinou o acesso às informações públicas e regulamentou as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Fica criado o ______ no âmbito do Poder Executivo do Município do Recife, composto por ______ membros, com mandato de ______ anos, permitida uma recondução (...)”.
Assinale a alternativa correta:
Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI, 7 (sete), 4 (quatro)
Comitê Gestor de Controle da Informação - CGCI, 9 (nove), 2 (dois)
Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI, 5 (cinco), 4 (quatro)
Comitê Gestor de Controle da Informação - CGCI, 5 (cinco), 4 (quatro)
Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI, 7 (sete), 2 (dois)