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É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal, exceto:
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Q3215176
Teclas de Atalhos
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É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal, exceto:
A
utilizar tributos com efeito de confisco;
B
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
C
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
D
legislar sobre assuntos de interesse local.