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O prefeito licenciado por motivo de doença comprovada na forma da lei, ou a serviço ou ...
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Q3215181
Teclas de Atalhos
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O prefeito licenciado por motivo de doença comprovada na forma da lei, ou a serviço ou missão de representação do Município, segundo o artigo 76º da Lei Orgânica Municipal:
A
terá direito a perceber sua remuneração integral.
B
Não terá direito a remuneração enquanto durar a licença.
C
terá direito a perceber 50% da sua remuneração integral.
D
terá direito de perceber a remuneração integral até o segundo mês de licença, a partir do terceiro mês não terá direito a remuneração.