Nos termos do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, o...

formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.

planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde.

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento.