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Nos termos do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, o...
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Q3218039
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Recife - Lei nº 10.715/2011 - Código Municipal de Saúde
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Saúde terá todas as atribuições relacionadas abaixo, exceto:
A
formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
B
planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde.
C
aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
D
autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento.