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A Lei Estadual nº 12.854/2003 estabelece que é proibida a...
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Q3231240
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 12.854/2003 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual nº 12.854/2003 estabelece que é proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, exceto os que mantenham cursos profissionalizantes especializados.
C
Certo
E
Errado