O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de...

Q3235092

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - Técnico em Informática - 2024

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens que se seguem.

O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, e(ou) se não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Certo

Errado

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