Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue os itens a seguir. É de competência privativa do município, em razão da natureza da matéria, criar a guarda civil municipal destinada à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.

É de competência privativa do município, em razão da...

Q3235216

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - Guarda Municipal - 2024

É de competência privativa do município, em razão da natureza da matéria, criar a guarda civil municipal destinada à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.

Certo

Errado

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