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A prestação do serviço de iluminação pública compete ao município, enquanto a dos servi...
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Q3235402
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 18.309/2009 - Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e dá outras
Teclas de Atalhos
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A prestação do serviço de iluminação pública compete ao município, enquanto a dos serviços de abastecimento de água e esgoto cabe ao estado.
C
Certo
E
Errado