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Levando em conta a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa de Tocantins e do...
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Q3243444
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007
Teclas de Atalhos
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Levando em conta a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa de Tocantins e dos órgãos de assistência à Presidência da Assembleia, de acordo com a Lei nº 4.209/2023, a competência para encaminhar as denúncias recebidas ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Civil, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente, é da
A
Procuradoria-Geral.
B
Controladoria Interna.
C
Diretoria de Polícia Legislativa.
D
Assessoria Jurídica da Presidência.
E
Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa.