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Conforme o Art. 107 da Lei Orgânica Municipal de Itajaí-SC, qual é a condição estabelec...
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Q3243950
Teclas de Atalhos
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Conforme o Art. 107 da Lei Orgânica Municipal de Itajaí-SC, qual é a condição estabelecida para a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município?
A
Autorização do Poder Legislativo Municipal.
B
Aprovação por meio de plebiscito.
C
Avaliação de um comitê externo de recursos humanos.
D
Prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.