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O servidor poderá ser aposentado voluntariamente
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Q3247318
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,
Teclas de Atalhos
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O servidor poderá ser aposentado voluntariamente
A
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, com proventos proporcionais a esse tempo.
B
aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos integrais.
C
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D
aos 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
E
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, com proventos integrais.