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A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar ...
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Q3249647
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n 43.683/2003 - REGULAMENTA A LEI Nº 14.170 DE 15 DE JANEIRO DE 2002 QUE DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA JURÍDICA POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO CONTRA PESSOA EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Teclas de Atalhos
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A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:
A
proceder de forma desidiosa.
B
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
C
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
D
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências e transitórias.