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No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei 2.924 de 2021, é CORRETO afi...
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Q3256072
Teclas de Atalhos
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No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei 2.924 de 2021, é CORRETO afirmar que:
A
estabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;
B
a fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;
C
todos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;
D
a lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;
E
o código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.