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De acordo com as lições do professor Humberto Ávila (2005): • “Os princípios são normas...
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Q3259815
Teclas de Atalhos
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De acordo com as lições do professor Humberto Ávila (2005):
• “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.
Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?
A
Equidade na forma de participação do custeio
B
Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação.
C
Gestão descentralizada através da participação de servidores estaduais (civis e militares), de aposentados e de representantes do governo em seus órgãos colegiados.
D
Vedação à criação, à majoração ou à extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
E
Acesso às informações relativas à gestão dos fundos previdenciários.