Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de...
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR sobre os tributos, assinale a alternativa correta:
A
A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de bens imóveis valorizados por obras decorrentes de Parceria Público Privada, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
B
É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social, mediante lei.
C
A concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício de natureza tributária dependerá de autorização legislativa, mediante a deliberação por maioria simples dos vereadores.
D
As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis.
E
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo.