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Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço da frase a seguir, de acordo ...
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Q3268440
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço da frase a seguir, de acordo com a Lei Municipal de Jaraguá do Sul, número 9.473/2023: “O horário de expediente da Câmara e a jornada diária de trabalho praticada pelos servidores, será fixado e/ou alterado por _____________ , de forma que não haja prejuízo ao atendimento do processo legislativo, ao atendimento à população, aos horários das sessões legislativas e à realização dos serviços administrativos, de acordo com as características e finalidades que cada situação demandar, devendo ser observado por todos os servidores”.
A
Ato do Presidente.
B
Ato do Prefeito Municipal.
C
Ato do Judiciário Estadual.
D
Ato promulgado por Assembleia Pública.
E
Ato do Executivo precedido de votação pública.