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Conforme a Lei Municipal 1.202/1999, O ato que consiste na atribuição de nova nomenclatura de Cargo, com Classe e Referência, do Quadro instituído, observando-se para tanto o cargo até então ocupado pelo servidor e o conjunto de atribuições respectivas, bem como o respectivo nível de vencimento é chamado de:
Transferência.
Desenvolvimento Funcional.
Enquadramento.
Funções de Confiança.
Lotação.