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No que tange ao regime disciplinar, regulamentado pela Lei Nº 1.102/90, é um dever do s...
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Q3270871
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul- Lei nº 1.102/1990
Teclas de Atalhos
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No que tange ao regime disciplinar, regulamentado pela Lei Nº 1.102/90, é um dever do servidor público:
A
trajar-se conforme preferir, fazendo jus ao seu direito de expressão
B
fazer uso de licença prêmio a cada 12 meses corridos, caso não haja nenhuma falta ou advertência no período
C
tratar com urbanidade seus superiores e zelar pelas contratações do Estado
D
guardar sigilo sobre as questões da repartição, exceto em caso de solicitação por escrito de entidades superiores
E
estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções