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As finanças públicas municipais são fundamentais para a...
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Q3279251
Teclas de Atalhos
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As finanças públicas municipais são fundamentais para a gestão eficaz das políticas e serviços locais, incluindo áreas como infraestrutura, educação, saúde, transporte e segurança. Para garantir recursos financeiros para essas atividades, os municípios possuem autonomia para instituir seus próprios tributos, conhecidos como tributos municipais. Sobre as finanças públicas municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ocorrendo a prescrição do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
( ) O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
( ) Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo.
( ) O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais deverão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
F, V, V, F.
D
F, F, V, V.