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Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, NÃO apresenta um tr...
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Q3279505
Teclas de Atalhos
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Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, NÃO apresenta um tributo de competência do Município de Guaratuba:
A
Imposto sobre transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D
Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.