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A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legisla...
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Q3279514
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das normas de orçamento municipal:
A
A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será elaborada pelo Poder Executivo, tomando por base o orçamento do exercício anterior.
B
As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do Planejamento integrado do Município.
C
Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação prevista orçamentariamente.
D
É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público à entidades de previdência privada com fins lucrativos.