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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Muni...
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Q3280754
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação, serão considerados bens
A
dominicais.
B
com afetação.
C
de uso público.
D
de uso especial.