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Sobre o processo legislativo municipal, analise as...
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Q3281333
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se dispositivo, para efeito do Regimento Interno da Câmara de Maria da Fé, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.
II. A proposição que receber emendas ou que sofrer qualquer modificação durante a primeira votação, somente passará para o segundo turno após a audiência da comissão ou das comissões a que tiver sido distribuída.
III. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.