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Sobre o processo legislativo no âmbito do município de...
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Q3281336
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.
A
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, em qualquer caso, por configurar afronta à separação de Poderes.
B
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.
C
A Lei Orgânica pode ser emendada pela Câmara pelo voto de dois terços de seus membros, mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; do Prefeito; ou de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
D
Há previsão de participação da comunidade nos projetos de emenda à Lei Orgânica, mediante a realização de audiências públicas, fato que não é verificado no âmbito de projetos de lei do plano plurianual, competência exclusiva do Executivo no exercício de sua função típica de administrar.