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O Plano Diretor é a lei que estabelece as diretrizes para a...
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Q3287838
Teclas de Atalhos
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O Plano Diretor é a lei que estabelece as diretrizes para a ocupação da cidade. Nele são identificadas as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação, considerando em conjunto os aspectos físicos econômicos, sociais e administrativos. No tocante ao aspecto administrativo, o plano diretor deve apresentar:
A
normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população
B
disposições sobre o desenvolvimento econômico, planejamento financeiro e integração da economia municipal à regional
C
disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais
D
normas de organização institucional, que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional