Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em: Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em:

Mediante lei municipal, observada a legislação estadual...

Q3288383

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Rondonópolis - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - Câmara de Rondonópolis - Analista Legislativo - Área: Contabilidade e Finanças - 2024

Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em:

Plebiscito

Lei Ordinária

Decreto Municipal

Lei Complementar

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