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Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões...
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Q3288390
Teclas de Atalhos
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Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões permanentes e temporárias. Entre esses órgãos técnicos do Poder Legislativo, há o que tem como uma de suas destinações a apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na Legislação Federal pertinentes. Essa atribuição é desempenhada pela Comissão:
A
de Representação
B
Especial de Inquérito
C
de Investigação e Processante
D
de Constituição, Justiça e Segurança Pública