Nas áreas em que os recursos naturais forem considerados fundamentais para o equilíbrio dos ecossistemas existentes ou a serem recuperados, ou para o abastecimento das populações, a sua utilização para outros fins será vedada, restringida ou controlada mediante a instituição, por lei, de espaços territoriais especialmente protegidos. Os municípios atingidos pelas restrições serão, como dispõe o art. 18 da Lei Estadual nº 9.034/94, Nas áreas em que os recursos naturais forem considerados fundamentais para o equilíbrio dos ecossistemas existentes ou a serem recuperados, ou para o abastecimento das populações, a sua utilização para outros fins será vedada, restringida ou controlada mediante a instituição, por lei, de espaços territoriais especialmente protegidos. Os municípios atingidos pelas restrições serão, como dispõe o art. 18 da Lei Estadual nº 9.034/94,

Nas áreas em que os recursos naturais forem considerados ...

Q329075

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 9.034/1994 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídri

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - Prefeitura de São Paulo - Especialista em Desenvolvimento Urbano - Área Geólogo - 2008

Nas áreas em que os recursos naturais forem considerados fundamentais para o equilíbrio dos ecossistemas existentes ou a serem recuperados, ou para o abastecimento das populações, a sua utilização para outros fins será vedada, restringida ou controlada mediante a instituição, por lei, de espaços territoriais especialmente protegidos. Os municípios atingidos pelas restrições serão, como dispõe o art. 18 da Lei Estadual nº 9.034/94,

protegidos pelo Estado.

auxiliados pelo Estado.

assessorados pelo Estado.

indenizados pelo Estado.

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