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Análise as alternativas abaixo e verifique qual traz uma...
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Q3292755
Teclas de Atalhos
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Análise as alternativas abaixo e verifique qual traz uma afirmativa incorreta sobre o regramento presente no texto da Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES:
A
A soberania popular dar-se-á também quando da fiscalização dos atos e das contas e da participação nas decisões da administração pública municipal.
B
A criação, a organização e a supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.
C
A divisão municipal em distritos tem como um dos objetivos a descentralização dos serviços públicos.
D
O parcelamento de áreas públicas municipais será permitido somente para fins industriais, habitacionais e educacionais, de interesse social, mediante prévia autorização legislativa.